A Polícia Federal passa a ter uma divisão permanente para reprimir apostas ilegais e manipulação de resultados esportivos. A Portaria nº 1.325 do Ministério da Justiça, de 9 de outubro, foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (13).
Para quem aposta, o recado é objetivo. Com a MP das bets em vigor, qualquer site que ainda aceita apostas no Brasil entra na mira de uma estrutura criada para tratar o tema como lavagem de dinheiro.
O que é a DRAME, a nova divisão da Polícia Federal
A unidade se chama Divisão de Repressão a Apostas Ilegais e Manipulação de Esportes, a DRAME. Ligado a ela, nasce um Serviço de Análise de Apostas, o SEAAP.
É a primeira vez que o quadro de cargos da PF prevê uma área exclusiva para apostas. Na versão anterior da estrutura, atualizada até julho deste ano, não havia nada parecido.
A divisão fica dentro de uma coordenação-geral também nova, dedicada à lavagem de dinheiro e à recuperação de ativos. Essa coordenação responde à diretoria que investiga crime organizado e corrupção.
- Portaria MJSP nº 1.325, assinada pelo ministro Wellington César Lima e Silva;
- Base legal no Decreto nº 13.131, de 30 de setembro, que reorganizou o ministério;
- Sem concurso nem vagas novas: as chefias são funções exclusivas de servidores efetivos;
- Caráter permanente para o trabalho que a Base Apostas da PF já fazia.
Por que a PF trata aposta ilegal como lavagem de dinheiro
O lugar escolhido para a divisão diz muito. Ela não ficou numa área de defesa do consumidor, mas ao lado da inteligência financeira e da recuperação de bens.
Na justificativa, a direção da PF falou em fortalecer o enfrentamento econômico ao crime organizado. A ideia é reunir, sob um único comando, a repressão à lavagem, a inteligência financeira e a recuperação de ativos, incluindo as apostas ilegais.
O diretor-geral Andrei Rodrigues havia proposto duas divisões separadas: uma para apostas ilegais e outra para manipulação de resultados. A versão publicada juntou os dois temas em uma só.
MP das bets: toda oferta de aposta virou clandestina
A portaria sai com a Medida Provisória nº 1.394 em vigor. Editada em 25 de setembro, ela proibiu as apostas de quota fixa no país. O decreto que embasa a nova estrutura foi assinado cinco dias depois.
Isso muda a escala do trabalho da divisão. Antes, aposta ilegal era a oferta sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas. Esse mercado já respondia por mais de 40% das apostas, mesmo após 22 meses de regulação.
Agora, toda oferta de apostas esportivas e jogos online está fora da lei. A PF ganha uma estrutura de repressão no momento em que o governo empurra para a ilegalidade um setor que operava regulado.
Há uma contradição apontada pelo BNLData. A arrecadação das bets licenciadas financiava fundos da segurança pública, entre eles o da própria PF. Com a proibição, a corporação ganha uma frente de trabalho e perde uma fonte de dinheiro.
O que muda para quem ainda aposta em site ilegal
O risco de deixar dinheiro em plataforma clandestina subiu de patamar. Antes, a resposta do Estado era o bloqueio de domínio pela SPA. Agora existe uma divisão da PF dedicada ao tema, no mesmo setor de quem bloqueia e recupera bens.
Quando uma operação trava as contas de um operador, o saldo dos apostadores fica no meio. Não há licença, não há sede no Brasil e não há a quem recorrer.
- Saldo em site ilegal pode ser bloqueado junto com o dinheiro do operador;
- Sem garantia de saque e sem canal oficial de reclamação;
- Jogos com resultado manipulado também entram na alçada da nova divisão;
- Dados pessoais e Pix ficam expostos em plataformas sem cadastro biométrico.
Se você ainda tem saldo em uma casa que era licenciada, a prioridade é a devolução. O calendário de devolução do saldo das bets vai até 14 de outubro, ou seja, termina nesta quarta-feira.
Apostas são para maiores de 18 anos e devem ser feitas com responsabilidade. Em plataforma clandestina, nem essa regra mínima existe.
Manipulação de resultados: o que a divisão herda da Base Apostas
A PF já investigava fraude em apostas por meio da Base Apostas, criada pela Portaria DICOR/PF nº 92. Ela cuidava de manipulação de resultados e de fraudes nas apostas de quota fixa.
A nova divisão dá caráter permanente a esse trabalho. Com o Serviço de Análise de Apostas vinculado a ela, a estrutura passa a existir no organograma, e não apenas como força-tarefa.
Para quem aposta, isso importa porque a manipulação atinge primeiro o apostador honesto. Quem aposta em um jogo combinado perde sem saber por quê.
Senacon, emendas e Congresso: o que vem depois da portaria
A mesma portaria detalha um novo Departamento de Fiscalização e Prevenção de Danos ao Consumidor, na Senacon. Na Secretaria Nacional de Direitos Digitais, cria uma coordenação-geral de monitoramento e fiscalização.
Já a MP das bets segue seu caminho no Congresso. O prazo para apresentar emendas ao texto terminava nesta terça-feira (13), como mostra o balanço das 26 propostas que tentam mudar a MP.
A divisão da PF, porém, não depende do destino da MP. Se o Congresso derrubar a proibição, a estrutura continua de pé. E apostar em site sem licença seguirá sendo ilegal, com ou sem MP.
Com informações de bnldata.com.br.
