A briga pela MP das bets chega ao Supremo até terça-feira (29). Entidades do setor devem pedir uma liminar para suspender a proibição das apostas e dos jogos online no Brasil.
O movimento vem depois de Lula dizer, no domingo (27), que a regulação fracassou. “Não deu certo”, afirmou o presidente em entrevista à Band, dois dias depois de assinar a MP. Os números oficiais, porém, contam uma história mais complicada.
Como vai ser a ação no STF
A ANJL, o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) e outras entidades não vão abrir um processo novo. O plano é pedir a liminar dentro de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que já tramitam na Corte.
Essas ações estão com os ministros Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e André Mendonça. A estratégia evita o sorteio de um novo relator.
Os principais argumentos do setor:
- Loterias estaduais: em 2020, o STF reconheceu que estados e DF podem explorar loterias. A MP proíbe as apostas de quota fixa também nessas concessões.
- Outorgas pagas: foram 85 licenças de R$ 30 milhões cada, R$ 2,55 bilhões por cinco anos de operação.
- Sem indenização: a MP diz que não há direito a devolução. A ANJL promete cobrar o valor e ainda danos materiais e morais.
Um detalhe importante: a MP não acaba com as loterias estaduais. Ela só as impede de oferecer apostas de quota fixa. As demais modalidades seguem.
O que os números mostram
Via Lei de Acesso à Informação, a Fazenda informou receita bruta de jogo (GGR) de R$ 36,9 bilhões em 2025. No primeiro semestre de 2026, foram R$ 20,07 bilhões.
Esse mercado identificava cada apostador por CPF e reconhecimento facial. Segundo manifesto de nove associações, ele já barrava 3 milhões de beneficiários do Bolsa Família e do BPC. Também havia recebido mais de 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão.
O ponto fraco estava do outro lado. O Tribunal de Contas da União concluiu que operadores sem autorização respondem por 41% a 51% de todo o volume apostado no país.
- Receita anual dos ilegais: entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões, segundo o TCU.
- Domínios já bloqueados: mais de 66 mil, segundo as associações.
- Sites clandestinos no ar: 6.409 numa única semana de setembro.
- Novos endereços ilegais: 14 por dia.
O TCU também apontou que o monitoramento de domínios é reativo. Ele depende de denúncia e de busca manual.
O que muda para quem aposta
A liminar é o caminho mais rápido para mudar o cenário. Se o STF suspender a MP, as regras anteriores tendem a valer de novo até o julgamento final.
Se o pedido for negado, segue valendo a MP. Aí a palavra final fica com o Congresso, que ainda não definiu como vai analisar o texto.
Enquanto isso, fique atento a três pontos:
- Saldo: não deixe dinheiro parado esperando o STF. Veja o que fazer com o saldo na casa de apostas após a MP.
- Sites clandestinos: com a saída das casas legais, a oferta ilegal cresce. Esses sites aceitam menores e cartão de crédito.
- Proteções que somem: fora do mercado regulado, não há autoexclusão nem regulador para reclamar.
O economista Flávio Ataliba, da FGV/Ibre, aponta o risco central: quem migra para o ilegal é justamente o apostador mais compulsivo. Apostas são só para maiores de 18 anos e devem ser feitas com responsabilidade.
Os próximos passos
O pedido de liminar deve ser protocolado até terça-feira (29). Não há prazo fixo para a resposta do STF.
No Congresso, Davi Alcolumbre e Hugo Motta ainda não reuniram os líderes para definir a tramitação. A expectativa é que isso só aconteça depois do primeiro turno.
Se o Orçamento for aprovado e o Congresso entrar em recesso, a votação pode ficar para fevereiro de 2027. Até a noite de domingo, a consulta pública do Senado tinha quase 44 mil votos contra a MP e 5.604 a favor.
Com informações de bnldata.com.br.
