O governo quer votar a MP das bets até 20 de dezembro. Mas a medida ainda não começou a andar de verdade no Congresso. A comissão que deveria analisá-la nem foi instalada.
A MP 1.394/2026 proíbe as apostas de quota fixa. Por isso, o calendário dela importa para quem aposta. O material de hoje não traz regra nova sobre saldo ou saque: isso ainda não foi confirmado.
O que o governo disse sobre a MP das bets nesta terça (27)?
O ministro José Guimarães, da Secretaria de Relações Institucionais, citou três prioridades até 20 de dezembro. São a PEC da Segurança Pública, a PEC da Tarifa Zero e a MP das bets. “Se nós votarmos essas três grandes pautas, já nos daremos por satisfeitos”, disse.
Sobre as bets, foi direto: “Nós não vamos abrir mão disso”. Só que a vontade do Planalto depende dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. São eles que controlam a pauta das duas Casas.
Há também um peso nas contas públicas. A proibição elimina a arrecadação federal sobre as operadoras e os repasses previstos na Lei 14.790/2023, como Esporte, Turismo e Segurança Pública. Esse custo já foi tratado no post sobre o fim das bets e a conta de quase R$ 50 bilhões até 2029.
Por que a MP das bets ainda está parada na comissão mista?
No portal do Congresso, a matéria segue “aguardando instalação da comissão”. As lideranças já indicaram os membros. Mas não há movimento para instalar o colegiado nem para escolher presidente e relator.
Sem relator, ninguém analisa as emendas. Os parlamentares apresentaram 99, cinco foram retiradas e restam 94. Duas delas mostram como as propostas divergem:
- Senador Dr. Hiran (PP-RR): acabar com o “tigrinho” e os demais jogos de azar e permitir só apostas em eventos esportivos reais.
- Deputado Julio Arcoverde (PP-PI): restringir a proibição a quem não tenha autorização válida.
Emenda é proposta, não decisão. Nenhuma delas muda a regra por enquanto. No Judiciário, Fux manteve a validade da medida e convocou audiência para 3 de novembro.
Quais são os prazos da MP 1.394/2026?
Pelas contas do BNLData, as datas que mandam no processo são estas:
- 3 de novembro: audiência pública no STF sobre as bets, convocada por Fux.
- 9 de novembro: a MP passa a trancar a pauta da Casa em que estiver, com prioridade sobre outros temas.
- 23 de novembro: fim do prazo inicial de 60 dias. A prorrogação começa no dia 24.
- 4 de março de 2027: último dia de validade. Sem votação até lá, a MP perde a validade.
Atenção a um detalhe. Na entrevista, o dia 23 de novembro foi tratado como limite para aprovar a MP. Na prática, essa data só encerra o prazo inicial. Depois ela é prorrogada automaticamente por mais 60 dias, e a contagem fica suspensa no recesso.
O que a MP das bets muda para quem aposta hoje?
Hoje, a fala do ministro não muda nada na sua conta. Foi uma declaração de prioridade, não uma votação. Não há comissão instalada, relator nem data de votação confirmada.
O que ainda não foi confirmado, e que o leitor deve acompanhar:
- o que acontece com saldo e saque se a MP for aprovada;
- qual seria o prazo para encerrar contas;
- se as emendas vão mudar o alcance da proibição.
Desconfie de quem promete “janela” ou atalho antes de existir texto aprovado. E nunca trate dinheiro de aposta como dinheiro de conta de casa. Quem sente que perdeu o controle pode ler o que a MP faz com a verba do tratamento do vício em jogo.
O que esperar da MP das bets até o recesso de dezembro?
O primeiro sinal real será a instalação da comissão mista, com presidente e relator. Sem isso, o texto não anda. Depois vêm as datas do calendário: audiência no STF em 3 de novembro e trancamento da pauta em 9 de novembro.
O Congresso ainda tem outras votações grandes. Na semana de 30 de novembro a 4 de dezembro, entram em cena o Senado, a PEC da Tarifa Zero e o Orçamento de 2027 na comissão de orçamento. Na semana de 14 a 18 de dezembro, o Orçamento vai ao plenário.
A meta do governo, 20 de dezembro, cai num domingo. Restam os dias 21 e 22 antes do recesso. Se nada for votado, a MP ainda vale até 4 de março de 2027, e a decisão fica para o ano que vem.
Enquanto isso, lembre que apostas são para maiores de 18 anos e devem ser feitas com responsabilidade. Para entender como o fim da propaganda das bets na TV entra nessa história, vale ler o post sobre o tema.
18+ | Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência. Se o jogo deixou de ser diversão, procure ajuda: CVV 188.
