O fim das bets deve custar entre R$ 48,4 bilhões e R$ 50,3 bilhões ao país até dezembro de 2029. A conta é de um levantamento do BNLData. Para quem aposta, o ponto mais sério é outro: o imposto some, mas a aposta pode continuar, só que fora da lei.
A origem é a MP 1.394/2026, publicada em 25 de setembro. Ela proibiu as apostas de quota fixa e interrompeu as outorgas de cinco anos, que iriam até dezembro de 2029.
De onde saem os quase R$ 50 bilhões da proibição das bets?
O levantamento soma duas fontes de receita que foram cortadas. Os números vêm de dados oficiais obtidos pelo BNLData via Lei de Acesso à Informação.
- R$ 16,1 bilhões em contribuições a áreas como segurança pública e esporte. Chegam a R$ 18 bilhões com as alíquotas de 14% em 2027 e 15% em 2028.
- R$ 32,3 bilhões em tributos federais. É o que a Receita arrecadou do setor em 2025 (R$ 9,95 bilhões), mantido pelos 39 meses restantes.
- Fora da conta: ISS dos municípios, Taxa de Fiscalização (R$ 105 milhões em 2025) e imposto de renda sobre prêmios.
Só no primeiro semestre de 2026, a segurança pública recebeu R$ 341 milhões e o esporte, R$ 427 milhões. O próprio levantamento diz que a estimativa é conservadora, porque 2025 foi o ano de implantação do mercado regulado.
O que o fim das bets muda para o apostador?
A proibição não acaba com a aposta. Acaba com a aposta que paga imposto. Segundo o BNLData, mesmo após 22 meses de regulação, o mercado ilegal ainda respondia por mais de 40% da atividade.
O levantamento avisa que, sem o mercado legal, o apostador tende a migrar para sites sem licença. Na avaliação do BNLData, esses sites não têm:
- controle de idade;
- proteção de dados;
- ferramentas de jogo responsável, como limites de depósito, pausas e autoexclusão.
Esse é o risco concreto. Quem joga sem freio e sem registro fica sem rede de proteção. O Bet Blog não indica onde apostar, e plataforma sem licença não é alternativa segura.
Uma dúvida segue em aberto: o que acontece com saldo e saque de quem tinha conta numa plataforma autorizada. Esse ponto não consta no material analisado e ainda não foi confirmado aqui.
O que o governo diz e o que o STF ainda precisa decidir?
O governo sustenta que a proibição atende ao interesse público. Também afirma que as autorizações, por sua natureza jurídica, não dão direito a ressarcimento.
O mercado regulado começou em janeiro de 2025. Foram 85 autorizações, e cada empresa pagou R$ 30 milhões, num total de R$ 2,55 bilhões. A MP extinguiu essas licenças sem prever indenização, o que gera controvérsia jurídica.
O ministro Luiz Fux deve examinar os questionamentos. Uma data para a decisão ainda não foi confirmada. A cobertura anterior mostra que a decisão de Fux sobre a MP das bets ficou para depois da eleição.
Há ainda a conta da saúde. Sem a contribuição das empresas, o tratamento do transtorno do jogo pesa mais no orçamento público. Esse tema já foi detalhado em MP das bets zera a verba do tratamento do vício em jogo.
Como o Orçamento de 2027 e o Congresso podem mexer nesse cenário?
Passada a eleição, a conta precisa caber no Orçamento. O BNLData diz que o governo terá de mexer no projeto de lei orçamentária de 2027, remanejando ao menos R$ 39,9 bilhões em despesas.
A equipe econômica estima cerca de R$ 6 bilhões de renúncia com bets e com o perdão de dívidas de MEIs. Pelos números oficiais obtidos pelo BNLData, a renúncia passa de R$ 16 bilhões por ano. São quase três vezes o valor citado.
A margem é estreita. A dívida bruta chegou a 82,9% do PIB em agosto, e cerca de 90% das despesas primárias da União são obrigatórias.
O destino da MP passa pelo Congresso. A partir de fevereiro, o PL terá a maior bancada da Câmara, com 121 deputados. Esse é o próximo marco concreto. Ainda não há confirmação de que a MP será mantida, alterada ou derrubada.
Também não há prazo confirmado para o STF. Quem acompanha o assunto deve olhar para dois pontos: a votação no Congresso e a decisão de Fux.
Apostas são para maiores de 18 anos e devem ser feitas com responsabilidade. Se o jogo deixou de ser diversão, procure ajuda.
18+ | Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência. Se o jogo deixou de ser diversão, procure ajuda: CVV 188.
