O ministro Luiz Fux, do STF, marcou para 3 de novembro, às 10h, uma audiência pública sobre a MP 1.394/2026. Ela não muda nada na prática: a MP segue em vigor e as apostas de quota fixa continuam proibidas.
As autorizações das operadoras perderam validade em 25 de outubro e seguem sem efeito. Nenhuma plataforma volta ao ar por causa desse despacho. O que existe agora é uma data para governo, clubes e setor se explicarem diante do Supremo.
O que Fux decidiu na segunda-feira (26) e o que ficou de fora
O despacho foi assinado um dia após o segundo turno. Ele não decide o mérito das ações e não concede a liminar que o setor pedia.
Fux é relator de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Três são anteriores à MP e questionam a Lei 14.790/2023. Entre elas está a ADI 7721, da Confederação Nacional do Comércio, que pede a proibição do setor.
As outras três foram ajuizadas depois da medida provisória, por entidades como ANSEJA, ANJL e IBJR. A audiência atende a um pedido da Advocacia-Geral da União, feito em 6 de outubro. A AGU também queria que a Procuradoria-Geral da República fosse ouvida antes de qualquer decisão.
Quem foi convocado para a audiência pública da MP das bets
A lista tem 26 participantes. Os grupos principais são estes:
- Dez clubes: Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo, Corinthians, Ponte Preta, Vitória, Guarani e Portuguesa.
- CBF: foi chamada, embora tenha evitado se posicionar em público.
- Setor de apostas: ANJL, IBJR, ANSEJA e AIGAMING.
- Loterias: Abracopel, das concessionárias estaduais, e ANPV, dos prefeitos.
- Economia e comunicação: Abert, CNI, ABLE, laboratório da UERJ e Abracrim.
A presença dos clubes tem motivo. Os patrocínios diretos das bets responderam por 7,9% da receita dos clubes da Série A em 2025. A MP já provocou rescisões, suspensões e trocas de patrocinador.
Quem ficou fora: saúde, Congresso e representantes de apostadores
Não aparecem na lista o Ministério da Saúde, o do Esporte, o da Justiça, a Caixa, o Congresso e as ligas de clubes. Também não há ninguém que fale em nome dos apostadores.
Na audiência de 2024, o foco declarado era saúde mental e impactos neurológicos das apostas. Agora, o desenho indica uma discussão econômica e jurídica. A conta do tratamento do vício já havia entrado no debate, como mostramos em MP das bets zera a verba do tratamento do vício em jogo.
O que a audiência pode mudar para o apostador brasileiro?
Por enquanto, nada muda no acesso. Regra nova sobre saldo, saque ou prazo ainda não foi confirmada. Quem tem dúvida sobre dinheiro parado deve procurar os canais oficiais da empresa e do governo.
Segundo a Folha de S.Paulo, a audiência foi convocada para discutir um acordo entre governo, empresas e clubes. Nos bastidores, circula uma saída: manter as apostas esportivas e proibir o jogo online, como cassinos e slots. Isso ainda é cenário, não decisão.
Seria uma solução pela metade. Boa parte da arrecadação do mercado regulado vem do jogo online. Há ainda o histórico do relator, que já chamou as bets de “nova atividade mercadológica deletéria” em outro julgamento.
O maior risco é o apostador migrar para sites clandestinos. Eles não pagam tributos, não verificam idade e não oferecem ferramentas de proteção. Se algo der errado, não há a quem reclamar. Esse efeito aparece na conta de quase R$ 50 bilhões até 2029 e o risco de empurrar o apostador ao ilegal.
O que esperar depois de 3 de novembro
O próximo prazo é a própria audiência, às 10h, na sala de sessões da Segunda Turma. Ela não encerra o caso. Fux ainda precisará decidir sobre as liminares, e não há data para isso.
Também vale acompanhar se um acordo sai do papel e o que ele diria sobre apostas esportivas e jogo online. Até lá, vale a regra simples: a MP está em vigor e as autorizações estão sem efeito.
Apostas são para maiores de 18 anos e devem ser feitas com responsabilidade. Com a proibição, desconfie de qualquer site que prometa jogo fácil: ele não tem regra nem fiscalização.
18+ | Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência. Se o jogo deixou de ser diversão, procure ajuda: CVV 188.
