Bancos e instituições de pagamento terão 24 horas para bloquear as contas de bets ilegais apontadas pelo governo. É o que define uma nova portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF).
Para o apostador, o efeito é direto: um Pix para uma dessas contas será recusado, com aviso do próprio banco.
O que a nova portaria faz
A norma coloca em prática a chamada “asfixia financeira” contra o mercado irregular. Ela foi criada pelo Decreto nº 13.033, de junho de 2026.
A portaria também incorpora a responsabilidade tributária solidária da Lei Complementar nº 224, de dezembro de 2025. Ou seja: o banco que deixar passar transações irregulares pode responder pelos tributos devidos.
Até aqui havia a base legal. Agora há o passo a passo que as instituições financeiras precisam seguir.
Como vai funcionar o bloqueio
O fluxo começa na SPA-MF. O órgão emite um auto de constatação de irregularidade, que também abre o processo de perdimento dos valores bloqueados em favor da União.
Depois disso, os prazos são curtos:
- 24 horas: para o banco bloquear as contas e impedir novas transações após ser notificado.
- 48 horas: para confirmar o bloqueio à SPA.
- 45 dias: prazo máximo para análise de uma situação suspeita identificada.
O Banco Central é avisado ao mesmo tempo. O processo de perdimento segue para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça.
A norma mira também a “pessoa intermediária”: quem movimenta dinheiro de forma repetida para um operador irregular. É o alvo das estruturas de laranjas.
Os sinais que os bancos vão vigiar
O artigo 5º funciona como um manual de alerta para os bancos. Entre os indícios listados estão:
- Valores repetidos ou em faixas típicas de depósito em apostas.
- Muitas transferências pequenas ou médias, de pessoas diferentes, em pouco tempo.
- Descrição do Pix com termos como “apostas”, “bônus”, “recarga”, “palpites” ou “prêmios”.
- Troca frequente de chave Pix, QR Code ou conta logo após um bloqueio.
- Empresas novas, em escritório virtual, coworking ou endereço residencial, recebendo grande volume de pagamentos.
O uso de gateways ou intermediários para esconder quem recebe o dinheiro também conta como sinal de alerta.
O que muda para quem aposta
A portaria mira as contas que recebem dinheiro de operadores irregulares, e não quem aposta em casas autorizadas. Mesmo assim, ela traz recados importantes.
Dinheiro em site ilegal corre mais risco. Valores bloqueados nas contas do operador entram em processo de perdimento em favor da União. Quem tem saldo numa bet irregular pode ter ainda mais dificuldade para sacar.
O Pix pode simplesmente não passar. Se a conta de destino estiver na lista da SPA, o banco vai recusar a operação e informar o motivo.
Os sinais servem de alerta para você. Depósito caindo em conta de pessoa física, ou de empresa com nome sem relação com a casa, é motivo para desconfiar.
A forma mais simples de se proteger é apostar só em casas autorizadas, que usam o domínio .bet.br. A SPA já vem agindo nessa frente: os sites de apostas ilegais bloqueados já passam de 66 mil. Apostas são só para maiores de 18 anos e exigem responsabilidade.
Quando a regra passa a valer de fato
Há um freio. Detalhes centrais, como os dados que os bancos devem enviar e o formato das comunicações, dependem de uma Instrução Normativa que ainda não foi publicada.
Depois que ela sair, as instituições terão 30 dias para adaptar os sistemas. Até lá, o efeito prático da portaria fica parcialmente suspenso.
O tema também está no centro do debate político, depois que o presidente Lula cobrou o Banco Central sobre o Pix de apostadores. A próxima etapa a acompanhar é a publicação da Instrução Normativa.
Com informações de bnldata.com.br.
