O Supremo Tribunal Federal ouve nesta terça-feira (3), a partir das 10h, 34 entidades sobre a MP 1.394/2026, que proibiu as apostas de cota fixa. Ainda não há decisão. A audiência serve para o relator, ministro Luiz Fux, ouvir argumentos.
Para quem aposta, o essencial é isto: a audiência não muda nenhuma regra por si só. O que vale hoje é o que a MP determina, e qualquer mudança depende de decisão posterior.
O que o STF vai discutir na audiência da ADI 8027?
A ação que motivou a audiência é a ADI 8027, proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Ela pede que o STF declare a MP inconstitucional e reconheça a validade da Lei das Bets (Lei 14.790/2023). A mesma MP é questionada nas ADIs 8024, 8028 e 8035.
Esta é a segunda audiência sobre o tema. A primeira, em novembro de 2024, ouviu mais de 50 especialistas sobre a Lei das Bets.
Desta vez, Fux avisou que não vai reabrir o debate sobre os danos sociais das apostas. Para ele, o fato novo é a MP. Por isso, o foco são três pontos:
- segurança jurídica;
- impactos financeiros;
- efeitos sobre contratos em vigor.
A sessão começa às 10h, na sala da Segunda Turma. A transmissão é pela TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Cada entidade terá dez minutos.
Quem fala na audiência do STF e quem ficou de fora?
A lista inicial tinha 28 nomes. No domingo (1º), Fux aceitou em parte um pedido da AGU, que queria sete novos convidados. Ele incluiu seis:
- Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- Ministério da Saúde;
- Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS);
- Grêmio;
- Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf);
- Comitê Paralímpico do Brasil.
Igrejas e bancos, que a AGU havia pedido, não entraram. O Ministério do Esporte e o COB já tinham sido chamados pelo relator em 27 de outubro. Dos 34 convidados, 14 já falaram na audiência de 2024.
O que mudou no discurso da AGU entre 2024 e 2026?
Em novembro de 2024, o advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu tempo para monitorar a lei e defendeu que ela evoluísse. Falou em um “dragão” que o governo precisava domar.
Em 2 de outubro, na ADI 7749, a AGU pediu a inconstitucionalidade das duas leis do setor. Concluiu que o “dragão era indomável”. Na ADI 7721, defendeu manter a MP.
Em 2024, o então secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, fez um alerta. Segundo ele, derrubar a lei empurraria brasileiros a um mercado ilegal, inseguro, com fraude e lavagem de dinheiro.
Hoje, a própria AGU admite, na ADI 7749, que o mercado clandestino já respondia por 41% a 51% do total antes da proibição.
O que a audiência do STF muda para o apostador?
Hoje, nada muda por causa da audiência. O que importa é olhar o risco de cada ponto:
- Saldo e saque: não há regra nova confirmada sobre prazos ou condições.
- Imposto: nada foi informado sobre tributação do apostador.
- Contratos em vigor: é um dos temas da audiência, mas o resultado ainda é desconhecido.
- Segurança: fora do mercado autorizado, não há fiscalização do Estado.
O mercado regulado tinha travas. Dudena citou pagamentos só por conta cadastrada, proibição de cartão de crédito e regras de jogo responsável. Fora desse ambiente, não dá para contar com elas.
O risco já aparece: quase 300 sites suspeitos de apostas surgem por dia no Brasil após o fim das bets. Desconfie de qualquer promessa de lucro fácil.
Quando o STF decide e o que esperar da MP das bets?
O STF não anunciou prazo para decidir. Depois da audiência, cabe a Fux e aos demais ministros analisar as ações. A data de julgamento ainda não foi confirmada.
No Congresso, a MP também precisa ser votada. Veja o impasse em MP das bets: governo quer votar até 20 de dezembro, mas comissão nem foi instalada. O custo da proibição também segue em debate, como mostra o post sobre o fim das bets custando quase R$ 50 bilhões até 2029.
O que acompanhar nos próximos dias:
- o que o governo e a ANJL dirão na tribuna;
- qualquer despacho de Fux depois da sessão;
- a instalação da comissão da MP no Congresso.
Enquanto isso, lembre que apostas são para maiores de 18 anos e devem ser feitas com responsabilidade. Nunca use o dinheiro das contas do mês e não trate aposta como renda.
18+ | Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência. Se o jogo deixou de ser diversão, procure ajuda: CVV 188.
