O ministro Luiz Fux, do STF, deve decidir sobre a MP das bets só depois do segundo turno, neste domingo (25). Até lá, as empresas autorizadas seguem sem licença.
Operadoras e a associação do setor (ANJL) tentaram evitar isso na Justiça Federal, com 19 mandados de segurança. Até agora, nenhum juiz concedeu liminar que se sustentasse.
Por que a MP das bets foi parar nas mãos de Fux, no STF?
Foram 14 ações no TRF3, que cobre São Paulo e Mato Grosso do Sul. Outras 5 foram no TRF1, em Brasília. A ação da ANJL está entre as do TRF1.
A única vitória do setor durou pouco. Uma vara federal de São Paulo deixou uma operadora funcionar até 25 de outubro. O presidente do TRF3 suspendeu a decisão a pedido da União.
Sem resposta nas instâncias inferiores, tudo depende do Supremo. Fux é relator das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a MP, entre elas:
- ADI 8024: da Anseja, associação pela segurança jurídica dos jogos e apostas;
- ADI 8027: da ANJL;
- ADI 8028: da associação nacional de prefeitos e vice-prefeitos (ANPV).
A Abert e clubes de futebol também pediram a suspensão da MP. Fux deu 72 horas para a AGU se manifestar, mas decidiu esperar o fim da eleição para julgar o pedido.
Quais são os três cenários de Fux para a MP 1.394?
Segundo o BNLData, nos bastidores do STF o entendimento é que decidir antes do segundo turno pareceria interferência na eleição. A partir de segunda-feira (26), esse motivo some. As saídas possíveis são:
- Negar a cautelar: a MP segue valendo até o Congresso analisar;
- Suspender a MP inteira: o mercado regulado volta a funcionar;
- Modular a decisão: mantém as apostas esportivas e proíbe os jogos online.
A terceira opção parece um meio-termo, mas resolve só metade do problema. Boa parte da arrecadação do mercado regulado vem dos jogos online.
Se essa modalidade continuar proibida, quem joga tende a migrar para o mercado clandestino. Ele já tinha mais de 40% de participação depois de 22 meses de regulação.
O que muda para o apostador enquanto Fux não decide?
O ponto central é a segurança. Sem licença para as empresas autorizadas, o apostador fica mais perto de plataformas ilegais.
Esse mercado não paga imposto, não protege o consumidor e não tem obrigação com o jogo responsável. Se algo der errado com o dinheiro, não há a quem recorrer.
E o saldo e o saque nas plataformas hoje sem licença? O material que analisamos não detalha isso. Prazos e regras para retirar dinheiro ainda não foram confirmados aqui.
A discussão tem ainda um lado de caixa público. Veja o que está em jogo na análise sobre a perda de até R$ 18 bilhões com a proibição das bets. E no que Flávio acenou aos clubes sobre a volta das bets.
O que é efeito ex tunc e as licenças podem voltar sem interrupção?
Em regra, uma cautelar em ADI vale só daí em diante. É o efeito ex nunc. Mas a Lei nº 9.868/1999, no artigo 11, §1º, permite que o tribunal dê efeito retroativo, o chamado ex tunc.
Se Fux suspender a MP com efeito ex tunc, as autorizações seriam vistas como válidas sem interrupção. Elas valeriam até o Congresso analisar a medida provisória.
Há um porém. A decisão seria individual do ministro e ainda precisaria ser confirmada pelo plenário do STF. Nada disso está garantido.
Quais são os próximos prazos da MP 1.394/2026?
Pelas contas do BNLData, o calendário da medida provisória é este:
- 9 de novembro: a MP passa a trancar a pauta da Casa em que estiver (46º dia);
- 23 de novembro: fim do prazo inicial de 60 dias, com prorrogação a partir do dia 24;
- 4 de março de 2027: último dia de validade. Sem votação até lá, a MP caduca.
O primeiro movimento a observar é o despacho de Fux a partir de segunda-feira (26). Se ele não vier na primeira semana, o impasse segue até o Congresso votar.
Lembre: apostas são para maiores de 18 anos e devem ser feitas com responsabilidade. Nenhum cenário acima garante resultado a quem joga, e o risco de perder dinheiro existe sempre.
18+ | Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência. Se o jogo deixou de ser diversão, procure ajuda: CVV 188.
