Desde a noite de sexta-feira (6), nenhuma plataforma de apostas com autorização federal funciona no Brasil. O presidente do TRF3 suspendeu a última liminar que mantinha uma operadora no ar.
Na prática, o apostador brasileiro não tem mais nenhum site regulado para usar. As proteções que vinham com a licença deixaram de valer em qualquer endereço.
O que o TRF3 decidiu nesta sexta-feira?
A decisão foi assinada às 18h37 pelo presidente do tribunal, desembargador federal Luis Antonio Johonsom di Salvo. Ela atende a um pedido da União.
O despacho estende a uma segunda empresa os efeitos de uma decisão anterior, que já havia derrubado a liminar de outra operadora. A liminar suspensa valia só para a empresa que a pediu.
Ela afastava o artigo 4º da MP 1.394/2026, que acaba com as autorizações dadas por portaria. Das três marcas dessa empresa, só uma estava operando. Era a única casa regulada ativa desde que as licenças caíram, em 25 de outubro.
O presidente não disse que a liminar estava errada. Afirmou que não cabe reexaminar o mérito nessa via. A suspensão se apoia em três fundamentos:
- interesse público manifesto;
- risco de grave lesão à ordem pública;
- supremacia do interesse público sobre o privado.
Por que a palavra final ficou com o STF?
Segundo o despacho, a MP sustenta uma política pública de proteção ao apostador e exige “observância uniforme”. Manter a liminar criaria “instabilidade normativa” em uma política de alcance nacional.
O texto diz ainda que o tema “está sub judice do Supremo Tribunal Federal”. Para o tribunal, é inconveniente que instâncias inferiores antecipem entendimentos.
Só que o Supremo ainda não decidiu. Em 4 de novembro, optou por julgar em conjunto as ações contra a MP, a ADPF 1212, as ADIs da Lei 14.790/2023 e o RE 966177. Não há data marcada.
A suspensão vale até o trânsito em julgado da ação originária ou até nova deliberação da Presidência do TRF3. Ou seja, não existe prazo para o setor regulado voltar.
O que muda para o apostador brasileiro?
Até 25 de outubro, quem usava uma plataforma autorizada contava com regras de proteção. Eram elas:
- verificação de identidade;
- limites de depósito;
- autoexclusão;
- proibição de apostas por menores;
- canal de reclamação junto ao regulador.
Hoje, nenhuma dessas proteções está em vigor em site algum. O despacho apresenta a proibição como defesa do consumidor, mas é justamente aí que a decisão fica mais frágil.
Os monitoramentos de sites clandestinos mostram crescimento desde a MP. Veja como quase 300 sites suspeitos surgem por dia no Brasil.
O risco vai além da falta de proteção. A Operação Azzardo e o bloqueio de bilhões ligados ao Pix mostram o que pode acontecer com dinheiro enviado a sites ilegais.
Sobre saldo e saque de quem tinha conta em plataforma que saiu do ar, o material divulgado não traz informação. Isso ainda não foi confirmado.
Quais são os próximos prazos no caso da TRF3?
A empresa atingida pode recorrer por agravo interno. O prazo é de cinco dias e o recurso não tem efeito suspensivo, ou seja, a suspensão continua valendo durante a análise.
Em paralelo, o agravo de instrumento segue na 3ª Turma, que ainda vai julgar o mérito. Existem outras quatro ações ligadas ao tema na 9ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Tudo indica que a União vai estender a mesma decisão a qualquer nova liminar que surja no TRF3. Por isso, o caminho mais provável de mudança é o julgamento conjunto no STF, ainda sem data.
Enquanto isso, lembre que apostas são para maiores de 18 anos e devem ser feitas com responsabilidade. Sem plataforma regulada, o cuidado com o próprio dinheiro precisa ser ainda maior.
18+ | Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência. Se o jogo deixou de ser diversão, procure ajuda: CVV 188.
