O governo avalia editar uma medida provisória para proibir cassinos online e caça-níqueis operados pelas casas de apostas. Se isso acontecer, o próprio governo terá de devolver dinheiro às bets e compensar a receita que deixar de arrecadar.
A informação foi apurada pelo Estadão. Pela proposta em estudo, as bets ficariam restritas a apostas em eventos esportivos oficiais.
O que a MP em estudo quer proibir
O alvo são os jogos de cassino online e os caça-níqueis oferecidos dentro das plataformas licenciadas. Entre eles está o chamado “Jogo do Tigrinho”.
A aposta em futebol e outros esportes oficiais continuaria permitida. A separação é essa: esporte fica, cassino sai.
Não é a primeira movimentação do Planalto nessa direção. O tema já vinha sendo tratado desde a discussão sobre o que a MP do governo pode mudar no mercado de apostas.
A engenharia jurídica: proibição com data marcada
O desenho escolhido chama atenção. No rito padrão, uma MP passa a valer na hora e o Congresso tem até 120 dias para convertê-la em lei. Se não converter, os efeitos já produzidos são desfeitos.
O governo estuda fixar uma cláusula de vigência de 180 dias — prazo maior que o de tramitação. Na prática, a proibição só começaria a valer depois de o Congresso votar.
O motivo é evitar um efeito sanfona: proibir os cassinos, a MP perder validade no meio do caminho e a atividade voltar a ser legal por decurso de prazo.
As duas contas que o governo teria de pagar
A engenharia resolve o problema jurídico. Não resolve o problema fiscal — apenas empurra a conta para quando a proibição entrar em vigor.
Segundo o Estadão, o Executivo teria de arcar com dois custos:
- Compensar a renúncia de receita. Cassinos online respondem por cerca de 80% do faturamento das bets. Proibir derruba a arrecadação federal sobre o setor e aciona a exigência de compensação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Devolver parte das outorgas. Cada operadora pagou R$ 30 milhões para atuar no País por cinco anos. Se a proibição vier antes do fim do prazo, o governo precisa restituir a parcela do período não cumprido.
O dilema fica exposto: o mesmo Executivo que trata o cassino online como alvo prioritário é o que conta com essa receita para fechar as contas, como aparecem na LOA 2026 e na proposta orçamentária para 2027.
Proibir sem compensar violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Proibir com compensação significa abrir mão de parte do que se arrecada — ou devolver dinheiro já contabilizado.
O que muda para quem aposta
Primeiro, o mais importante: nada mudou ainda. A MP está em estudo. Não foi editada, não foi votada e, pelo desenho descrito, só valeria depois da votação no Congresso.
Se a proposta andar do jeito que está sendo desenhada, estes são os pontos práticos:
- Aposta esportiva continua. Futebol, basquete e demais eventos oficiais seguem dentro das casas licenciadas.
- Slots e cassino sairiam das licenciadas. A parte do site que hoje concentra a maior fatia do faturamento deixaria de existir nas plataformas reguladas.
- Haveria prazo de adaptação. A vigência de 180 dias dá tempo para sacar saldo e reorganizar conta antes de qualquer corte.
- O risco real é a migração para site ilegal. Quem procura slot fora do mercado regulado perde a garantia de saque, o canal de reclamação e a proteção do órgão regulador. Esse é exatamente o alerta que as bets legalizadas fizeram ao reagir à MP.
Na prática, quem só aposta em esporte tende a sentir pouca diferença direta. Quem usa cassino dentro da mesma conta precisa acompanhar o assunto de perto.
Vale sempre lembrar: apostas são para maiores de 18 anos e devem ser feitas com responsabilidade, com dinheiro que não faz falta no orçamento.
O que observar nas próximas semanas
Dois marcos concentram a atenção. O primeiro é a edição — ou não — da medida provisória. O segundo é a reação do Congresso, onde o setor tem base para resistir.
O embate entre Planalto, Congresso e mercado regulado deve continuar pautando as próximas semanas. Enquanto a MP não sai do papel, as regras em vigor são as mesmas de hoje.
Se você aposta em casa licenciada, o passo mais útil agora é simples: confira se a plataforma tem o domínio terminado em .bet.br antes de qualquer depósito.
Com informações de bnldata.com.br.
